Concessão de Regime Especial

Manual de Atendimento 12 Jun 2014

Nome do Serviço: Regime Especial Específico e Regime Tributário Diferenciado do ICMS.

CONCEITO
Regime Especial é um tratamento diferenciado do ICMS concedido pela SEFA com o objetivo de dispensar obrigação de natureza acessória. Também é utilizado para concessão de benefícios do ICMS mediante requisitos definidos no Regulamento do ICMS.

TIPOS DE REGIMES
Os regimes especiais se dividem, quanto a sua natureza, em:


I - Regimes Especiais Específicos e


II - Regimes Tributários Diferenciados (antigamente chamados de padronizados).

 


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