Denúncia Espontânea

Manual de Atendimento 13 Jun 2014

Nome do Serviço: Denúncia Espontânea

Descrição: É a comunicação espontânea e formal do contribuinte ao Fisco do descumprimento de obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. A Denúncia deve ser apresentada por escrito à repartição fazendária que jurisdicionar o domicílio tributário do sujeito passivo,acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, inclusive os acréscimos decorrentes da mora previstos no artigo anterior, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de posterior apuração.
O deferimento da denuncia espontânea exclui a aplicação de penalidade administrativa referente à obrigação objeto do pleito.

Base Legal :
Art. 7º da Lei No 6.182, de 30 de dezembro de 1998 e alterações.

Prazo:

A denúncia poderá ser apresentada a qualquer tempo desde que não instaurado procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo.

Retirada da autorização/documento :
A ciência do deferimento ou do indeferimento será dada ao contribuinte solicitante ou a seu representante legal registrado junto à SEFA.

Taxa:
Não tem.

Código da Taxa:
Não tem.

Local para apresentação da solicitação:
repartição fazendária que jurisdicionar o domicílio tributário do sujeito passivo.

Pré-requisito para realização do serviço:

1. Pagamento do tributo ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, conforme o caso.

2. A denúncia espontânea da infração não se aplica quando se referir a:

             I - tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo;
            II - descumprimento da obrigação de entrega da declaração.

1. A denúncia espontânea não será aceita se já instaurado procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo;

2. A denúncia espontânea referente ao não-cumprimento de obrigação acessória poderá ser apresentada apenas uma vez dentro do mesmo exercício financeiro, sobre o mesmo fato ou obrigação, sendo que a obrigação deverá ser cumprida, impreterivelmente, em 30 (trinta) dias após a apresentação da denúncia.

Quem pode solicitar : o contribuinte ou o seu representante legal cadastrado junto à SEFA.

Documentos necessários :
o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:
♦ Requerimento padrão pedido dirigido ao Coordenador Fazendário, assinado pelo solicitante.
♦ Cópia da Carteira Identidade do requerente/procurador.
♦ Procuração com assinatura reconhecida, caso o solicitante não seja o empresário/sócio
♦ Cópia do documento comprobatório do atendimento da obrigação.

Formulário: Apresentação de Denúncia Espontânea.

 

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