DÉBITOS DO ITCD

Manual de Atendimento 30 Ago 2018

Nome do Serviço:
Pedido de parcelamento/reparcelamento de débitos do ITCD.

1. Descrição:
Parcelamento é o pedido apresentado por contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, interessado em dividir em parcelas o valor do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, especificamente nas doações de bens e direitos devido ao Estado do Pará.
A apresentação do pedido implica confissão irretratável e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme dispõe o §1º, do art. 51, da Lei n. 6.182, de 30 de dezembro de 1998 e art. 22 da Lei n. 6.017, de 30 de dezembro de 1996.
O parcelamento não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão (art. 155 do Código Tributário Nacional – CTN).

Obs: para parcelamentos relacionados a outros tributos ou inscritos em dívida ativa, o interessado deverá consultar o Manual de Atendimento ao Cidadão na parte correspondente.

2. Base Legal:
Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional;
Lei n. 6.182 de 30 de dezembro de 1998;
Lei n. 6.017, de 30 de dezembro de 1996;
Decreto n. 2.703, de 27 de dezembro de 2006 – Regulamento do IPVA;
Instrução Normativa n. 11, de 27 de abril de 2018.

3. Quem pode solicitar:
Qualquer contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, que possua com dívida de ITCD.

4. Local para apresentação da solicitação
O pedido de parcelamento de débitos será formalizado por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, até às vinte horas do último dia útil do mês de referência, mediante a utilização de:
I - certificado digital de pessoa física, e-CPF, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);
II - certificado digital de pessoal jurídica, e-CNPJ, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);
III - senha de acesso gerada pela eCRC.
Na hipótese de que trata o inciso III, o pedido de parcelamento somente será efetivado com os seguintes perfis de usuário: I - pessoa física: titular da dívida; II - empresário, sociedade empresária, sociedade simples ou EIRELI: administrador ou diretor; III - ente público, órgão público ou entidade pública: titular do ente, órgão ou entidade pública; IV - associação ou fundação: presidente ou administrador; V - possuidor a qualquer título de veículo: em caso de operação de arrendamento mercantil (leasing), em conformidade com o banco de dados do DETRAN-PA.
Os procedimentos relativos ao atendimento de solicitações, por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, e à ativação da senha de acesso deverão observar as disposições constantes da Instrução Normativa n.º 21, de 16 de novembro de 2017, e da Portaria n.º 414, de 22 de dezembro de 2017.

5. Podem ser parcelados os créditos de ITCD, conforme quantidade máxima de parcelas por limite de valores, de acordo com faixas abaixo:

QUANTIDADE MÁXIMA DE PARCELAS POR LIMITE DE VALORES (UPF-PA)
VALOR TOTAL DO DÉBITO (UPF-PA) Nº MÁXIMO DE PARCELAS
Até 3.000,00 12
De 3.000,01 até 13.000,00 24
De 13.000,01 até 21.000,00 36
De 21.000,01 até 60.000,00 40
De 60.000,01 até 240.000,00 48
A partir de 240.000,01 60

 

6. Valor mínimo de cada parcela:

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, que representa R$ 166,35.
Obs.: O valor da unidade fiscal em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018 é de 3,3271, reajustada anualmente de acordo com a Lei n. 6.340, de 28/12/2000.
Obs.: O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (§ 2º, do art. 6º, da Lei n. 6.182, de 30/12/1998).


O valor mínimo da primeira parcela será de5% (cinco por cento) do montante do crédito tributário de ITCD não inscrito em dívida ativa a ser parcelado.O valor mínimo da primeira parcela não poderá ser inferior ao resultado da divisão entre o montante do débito a ser parcelado e o número de parcelas conforme quadro acima.

 

7. O valor total do crédito tributário para efeito de pedido de parcelamento é:
I – o formalizado mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF e os acréscimos decorrentes da mora, conforme art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 6.182, de 30/12/1998;
II - o formalizado através de denúncia espontânea pelo sujeito passivo e os acréscimos decorrentes da mora, conforme o art. 6º, incisos I, II e III, da Lei n. 6.182, de 30/12/1998.

 

8. Disposições gerais:
A homologação do parcelamento será efetivada após o pagamento da primeira parcela e enquanto não quitada a primeira parcela,  o parcelamento solicitado será registrado no Sistema da Secretaria da Fazenda com o estado de “aguardando pagamento,  o débito, objeto de pedido de parcelamento, ficará registrado no Sistema da Secretaria da Fazenda com o estado de “vencido ou vincendo”, conforme o caso.
Após o pagamento da primeira parcela, o parcelamento será registrado no Sistema da Secretaria da Fazenda com o estado de “ativo”.
Implicará cancelamento do parcelamento o não pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês em que foi gerado.

 

9. Pagamento de parcelas:
O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
O pagamento de parcela em duplicidade, enquanto não quitado o parcelamento, será compensado nas parcelas, vencidas ou vincendas, na ordem crescente das datas de vencimento.

 

10. Revogação do parcelamento:

Implicará imediata rescisão do parcelamento, independente de comunicação prévia:
I - o não pagamento de 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas;
II - o não pagamento de qualquer parcela em período superior a 90 (noventa) dias;
III - na decretação da falência, na hipótese prevista no § 5º do art. 1º da IN n. 018/2018.
Após a rescisão, primeiramente serão amortizadas aos débitos as parcelas pagas pelo valor original na data da geração do parcelamento, considerando o saldo das dívidas na mesma data base, da seguinte forma: I - em relação aos débitos, na ordem crescente dos prazos de prescrição; II - em caso de débitos com períodos de referência idênticos, na ordem decrescente dos montantes; III - em relação a cada débito, primeiramente as multas, depois os juros e por fim a obrigação principal.
Posteriormente à amortização, sobre o saldo devedor remanescente incidirão acréscimos moratórios previstos na legislação vigente. O saldo remanescente será, automaticamente, inscritos em dívida ativa.

Estas informações não prevalecem sobre a legislação citada, publicada no Diário Oficial.

 
 

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