Taxistas

Manual de Atendimento 11 Mai 2020

Nome do Serviço: Isenção do IPVA para taxistas.

Descrição: Concessão de isenção do IPVA dos veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros (táxis e moto-táxis), desde que seu proprietário seja profissional autônomo habilitado no ramo, há pelo menos um ano, e detenha a propriedade de apenas um veículo para exercício desta atividade.

Legislação Aplicada:

- Lei n. 6.017, de 30 de dezembro de 1996;

- Decreto n. 2.703, de 27 de dezembro de 2006 - Regulamento do IPVA;

- Instrução Normativa n. 04, de 25 de março de 2015.

Taxa: Não tem.

Código da Taxa: Não tem.

Pré-requisito: Protocolar requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, com a indicação expressa do dispositivo legal cujo enquadramento está sendo pretendido.

Local para apresentação da solicitação:

- Central de Atendimento aos Taxistas - CAT (DETRAN/PA, localizado na Avenida Augusto Montenegro, km 03, S/N, Bairro: Mangueirão, CEP: 66640-000), quando o contribuinte for domiciliado na Região Metropolitana de Belém;

- Coordenação Executiva Regional da Administração Tributária e Não Tributária, do interior do Estado, em cuja circunscrição o contribuinte tenha o domicílio tributário.

Quem pode solicitar:Taxista ou Representante legal.

Documentos:

- Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida para o exercício da atividade profissional, cujo documento contenha a expressão “exerce atividade remunerada”;

- Certificado de Registro de Veículos - CRV ou Nota Fiscal de aquisição, no caso de veículo novo;

- Documento expedido pela Secretaria Executiva de Mobilidade Urbana - SEMOB ou Órgão equivalente nos municípios, autorizando o proprietário do veículo a exercer atividade de taxista ou moto-taxista no período em que está sendo solicitado o benefício;

- Documento que comprove a inscrição, na condição de autônomo, no Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, por meio de cópia do Cadastro de Pessoa Física do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e sua regularidade em relação às contribuições previdenciárias, dos últimos 3 (três) meses;

- Procuração outorgada pelo requerente, quando for o caso.

Obs.:

1. A Carteira Nacional de Habilitação - CNH e o Certificado de Registro de Veículo - CRV deverão estar, obrigatoriamente, em nome do proprietário do veículo.

2. Os documentos deverão ser encaminhados em cópia autenticada em cartório, ou no original, com cópia simples a ser autenticada por servidor fazendário, devidamente identificado.

Portaria de concessão de isenção: Deferido o pleito, será publicada a portaria de concessão no Diário Oficial do Estado e, após a SEFA confirmar a publicação, o débito será baixado automaticamente.


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