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Diário Oficial do Estado nº 30.895 em 30/03/2007
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| Março/Abril | Diário Oficial do Estado nº 30.936 em 30/05/2007 |
| Maio/Junho | Diário Oficial do Estado nº 30.974 em 30/07/2007 |
| Julho/Agosto | Diário Oficial do Estado nº 31.016 em 28/09/2007 |
| Setembro/Outubro | Diário Oficial do Estado nº 31.057 em 29/11/2007 |
| Novembro/Dezembro | Diário Oficial do Estado nº 31.099 em 31/01/2008 Diário Oficial do Estado nº 31.119 em 03/03/2008 - Republicação |
