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Tesouro Estadual

  Repasse de ICMS aos Municípios

  Repasse de IPI aos Municípios 

  Repasse de IPVA aos Municípios

  Repasse do AFP - Auxílio Financeiro ao Estado - EC 123/2022

  Contribuição dos Municípios ao FUNDEB - ICMS

  Contribuição dos Municípios ao FUNDEB - IPVA

  Taxas e multas vinculadas

  Índice de Participação dos Municípios

                ♦ Portaria Conjunta 119-SEFA/SEPOF de 19 de Agosto de 2009

                ♦  Apresentação do Tesouro aos Dirigentes dos Órgãos Estaduais, em 25 de março de 2011

 
 
 
 
 
 
 
 
 

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