Novo edital de cobrança de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, foi publicado hoje (13/12) pela Secretaria da Fazenda, Sefa, em seu site na internet. Este edital, que é complementar ao primeiro, publicado no dia 14/11, traz a cobrança de mais 1.803 autos de Infração, AINF's.
Os autos de IPVA referem-se a débitos do ano de 2013. Com isso, já somam mais de 81 mil autos de infração publicado este ano pela Diretoria de Fiscalização.
Os autos informam o nome dos proprietários e o Renavam dos veículos automotores com débito. Os proprietários que quiserem quitar o débito poderão emitir o documento de arrecadação diretamente no Portal de Serviços da Sefa e efetuar o pagamento sem precisar ir à Sefa, informa o Diretor de Fiscalização, Shu Yung Fon.
O contribuinte notificado tem o prazo de até 30 dias para recolher o valor do débito ou apresentar impugnação junto a Coordenação Regional da Sefa de sua circunscrição.
Esgotados os prazos para pagamento ou impugnação do auto de infração, a Secretaria da Fazenda formalizará a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, para realizar a cobrança judicial dos valores devidos.
Para efetuar o pagamento do auto de infração o contribuinte deverá acessar o Portal de serviços da Secretaria da Fazenda diretamente no link: https://app.sefa.pa.gov.br/servicos-ipva/debitos/initPesquisaVeiculos.action
O link do primeiro Edital é: http://www.sefa.pa.gov.br/arquivos/legislacao/interna/EDITAL_FISCAL_AINF_14_11_18.pdf
O link do segundo Edital é: http://www.sefa.pa.gov.br/arquivos/legislacao/interna/EDITAL_FISCAL_AINF_13_12_18.pdf
Em caso de dúvidas ligar para 0800.725.5533
Assessoria de comunicação da Secretaria da Fazenda
