Produtos que têm GTIN devem ser cadastrados

Notícias 27 Dez 2021

 

Empresas devem cadastrar códigos conforme Ajuste Sinief 07/05

A Secretaria de Estado da Fazenda do Pará alerta aos contribuintes, donos de marca de produtos que possuírem GTIN, também conhecido como EAN e código de barras do produto, (https://www.gs1br.org/codigos-e-padroes/padroes-de-identificacao/gtin-identificacao-de-produtos), que é obrigatório informar e manterem atualizadas as informações destes códigos junto ao Cadastro Nacional de Produtos – CNP, na página https://cnp.gs1br.org,  em atendimento ao Ajuste Sinief 07/05 (principalmente os incisos VII, VIII e IX da cláusula terceira, e o parágrafo 6 da mesma cláusula), bem como ao Ajuste Sinief 19/16 (especialmente os incisos VI, IX, X e XI da cláusula quarta).

GTIN é a sigla de “Global Trade Item Number” é um identificador para itens comerciais.  Os Ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais, (Sinief) foram aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, criando a obrigatoriedade de cadastramento e atualização do código GTIN, conforme parágrafo 5° da cláusula sexta, do Ajuste Sinief 07/2005.

“O não cumprimento da norma vai implicar que empresas e clientes tenham todas as notas fiscais com referência a mercadorias identificadas pelo código GTIN rejeitadas, a partir da entrada em vigência da regra de validação específica para esta finalidade. A fase de testes da primeira etapa será implantada em 04/07/2022 e entrará em produção em 12/09/2022, conforme disposto no Capítulo 4 da Nota Técnica NT2021.003", informa a Diretora de Arrecadação da Sefa, Rosemary Fernandes.
Para maiores informações acessar https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Documentos

https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s

 

 



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