O Programa Nota Fiscal Cidadã foi instituído pelo Governo do Pará pela Lei 7.632/12, com o objetivo de estimular o exercício da cidadania fiscal. Esse estímulo é realizado por meio de ações educativas, da concessão do Certificado Promotor da Cidadania Fiscal e  da distribuição de prêmios em dinheiro ao consumidor que exigir, no momento de suas compras, a emissão da nota ou do cupom fiscal com a identificação do seu CPF ou CNPJ.

Para participar da premiação, o consumidor deve realizar o seu cadastro no site do Programa Nota Fiscal Cidadã. O cadastro é realizado uma única vez.

Não é necessário que o consumidor registre os dados do documento fiscal na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, pois é obrigação do estabelecimento fornecedor da mercadoria enviar para a SEFA, até o dia 15 do mês seguinte ao da venda, os dados das notas fiscais emitidas. 

As informações repassadas para a Sefa serão utilizadas para geração de bilhetes eletrônicos com os quais o consumidor participa dos sorteios.

A Sefa recebe e processa as informações enviadas pelos estabelecimentos comerciais e trimestralmente gera os bilhetes eletrônicos para o consumidor. A cada R$ 100 reais em compras, registradas para um CPF ou CNPJ é gerado um bilhete. No dia do sorteio, os bilhetes são escolhidos de forma eletrônica e os valores são depositados em conta bancária de titularidade do consumidor contemplado (conta corrente ou poupança).

O montante global da premiação corresponderá a até 5% do valor total do ICMS recolhido mensalmente pelos estabelecimentos enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã. Para cálculo do valor global da premiação, será considerado o ICMS recolhido no mês de referência em que ocorreu o fornecimento das mercadorias e bens.

O valor global da premiação de cada sorteio depende do total de vendas registradas na Sefa com identificação do consumidor. Desta forma, quanto maior for o volume de vendas com o CPF/CNPJ do consumidor maior será o valor da premiação.

Atendimento: Call center 0800 725 5533 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.