A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela é um mecanismo de fiscalização e transparência que regulamenta a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento, prevendo, inclusive, instrumentos de controle nas contas públicas.

TRANSPARÊNCIA

Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal são considerados como Instrumentos da Transparência:
a)     Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias;
b)     Prestação de Contas;
c)     RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e sua versão simplificada;
d)     RGF – Relatório da Gestão Fiscal e sua versão simplificada.

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL

O RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária – é um balanço orçamentário mais detalhado publicado bimestralmente, que contempla a movimentação orçamentária de todos os Poderes e entidades de um mesmo nível de governo.

O RGF – Relatório da Gestão Fiscal – Tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. A LRF exige, que ao final do exercício, sejam publicados os demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar (Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional).

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um importante instrumento de fiscalização do orçamento público, ou seja, é fundamental para o controle interno, o controle externo e principalmente para o controle social, pois exige um rigor maior no uso dos recursos públicos proporcionando um controle maior do orçamento e um melhor planejamento das ações do Governo, que deve resultar em políticas públicas mais eficientes para a união, estados e municípios.