O Governo publicou no Diário Oficial do Estado do dia 31/08/2015 decreto nº 1.359, que regulamenta a implantação, no Pará, da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, LAI, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas. Válida para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público, a lei criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Desde que entrou em vigor, em 16 de maio de 2012, a LAI vem sendo cumprida pelo Executivo Estadual, por meio da Transparência Ativa. Todos os órgãos do Poder Executivo Estadual devem disponibilizar por iniciativa própria as informações de maior interesse público nos seus respectivos sítios.

A Secretaria da Fazenda disponibiliza, em seu site, um formulário eletrônico para o recebimento das demandas relacionadas a este tema.

A Ouvidoria Fazendária é a unidade responsável por receber os pedidos, encaminhando-os para as unidades e dando o retorno aos cidadãos.

Para solicitações, o formulário está disponível aqui.