O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Municípios. 

É importante o interesse dos gestores públicos municipais em acompanhar o cálculo do Índice do valor Agregado - IVA e evidentemente o repasse das transferências. São esses repasses estaduais aos municípios, juntamente com os outros tributos municipais que dão suporte aos orçamentos municipais, que embasarão a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e as políticas públicas a serem adotadas pelos municípios. 

A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, estabelece em seu artigo 158, inciso IV que 25% do produto da arrecadação do IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS -  ICMS pertence aos Municípios.  

De tudo o que o Estado arrecada com este imposto, ele distribui aos municípios proporcionalmente à participação de cada um no movimento geral de operações que constituem fatos geradores desse imposto, realizados em todo Estado durante determinado  exercício. 

Dessa forma, os Municípios onde se efetuam operações que geram um maior valor econômico, tendem a ser compensados com uma participação mais significativa no produto de sua arrecadação, ou seja, quanto maior for o seu Valor Adicionado, maior será sua participação, que é chamada Cota parte.

De acordo com A Lei Complementar nº  63, de 11.01.90, em seu artigo 3º, parágrafo 1º, Valor Adicionado: " corresponderá, para cada município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil."

Após a promulgação e entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, que veio regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), os gestores públicos tiveram que se adaptar a dois pontos que antes quase não eram divulgados e respeitados: a transparência dos seus atos administrativos e a ação planejada destes atos.

De acordo com o caput do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o seu principal objetivo consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

É Bom saber:

REPASSE DOS ESTADOS PARA O MUNICÍPIO

1) 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território;
2) 25% do ICMS;
3) 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados receberam a título de IPI);

 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM):

22,5% +1% da arrecadação do IPI e do IR já excluindo a parcela do IRRF que pertence integralmente aos municípios;