“Pedido/Comunicação de Uso” e “Alteração de Uso”: formulário "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados", (modelo oficial) em 4 (quatro) vias, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal; cópia da "Ficha de Cadastro de Fornecedor de Sistema e Termo de Responsabilidade", referente ao fornecedor do sistema a ser utilizado, devidamente aprovada pela autoridade fazendária; modelo ou arte gráfica padronizada, do documento fiscal a ser emitido, contendo os dados cadastrais da firma, quando o pedido for para emissão de documentos fiscais; modelo dos livros fiscais a serem escriturados, contendo os dados da firma e os respectivos "Termos de Abertura e Encerramento", quando o pedido for para escrituração de livros fiscais; formulário “Declaração Conjunta” (modelo oficial) do contribuinte e do fornecedor de sistemas, garantindo a conformidade dos programas aplicativos à legislação vigente; cópia do contrato específico firmado entre o contribuinte e o prestador de serviços, na hipótese da utilização de serviços de terceiros, garantindo o acesso do Fisco às instalações, computadores e bancos de dados do referido prestador de serviços, bem como a entrega, quando solicitada, de todas as informações referentes ao sistema, inclusive senhas; cópia do comprovante de validação, em nome do estabelecimento solicitante, emitido pelo programa validador fornecido pela SEFA, em sua versão mais atual, de forma a indicar que o arquivo gerado pelo sistema a ser autorizado, atende às regras especificadas no Convênio ICMS 57/95. “Cessação de Uso”: formulário "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados", em 4 (quatro) vias, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal, assinalada a opção “cessação de uso a pedido”; cópia do "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados", autorizado pela SEFA, quando do último pedido de uso ou alteração de uso.