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• Presidência da República
  • Lei 4.771/65 - Código Florestal
  • Decreto 1.282/94 - Regulamento do Código Florestal
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
  • NBM/NCM
• Receita Federal
  • Lei 7.766/89 - Ativo Financeiro: ouro
  • Simples Nacional
  • Sistema Público de Escrituração Digital - SPED
  • Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônico - NF-e
• IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
  • Instrução Normativa 112/06 – Documento de Origem Florestal - DOF
  • Portaria 44-N/93 – Autorização para Transporte de Produtos Florestais - ATPF
• Assembléia Legislativa do Estado do Pará
  • Lei 5.528/89 – "Cola de sapateiro"
  • Lei 6.462/02 – Política Estadual de Floresta e Demais Formas de Vegetação
  • Lei 6.713/05 – Política Pesqueira e Aquícola
• SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente
  • Decreto 857/04 – regulamenta o licenciamento ambiental
  • Decreto 2.592/06 – institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará - CEPROF-PA e o Sistema de Comercialização de Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará - SISFLORA-PA.
  • Instrução Normativa 07/06 – Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS
  • Instrução Normativa 09/06 – Licença de Atividade Rural - LAR
  • Instrução Normativa 11/06 - Estabelece normas e procedimentos para o CEPROF-PA e o SISFLORA-PA
  • Instrução Normativa 01/08 - Disciplina o uso da Guia Florestal - GF-PA
• Diário Oficial do Estado do Pará
• Câmara dos Deputados
• Senado Federal
• Diário Oficial da União
• STJ
• STF