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Como preencher corretamente o seu DAE

 

CÓDIGO DO DOCUMENTO (MODELOS 19 e 27):
Apenas para documentos avulsos : 
Papelarias, CTRAC e Notas Fiscais Avulsas


Modelo 19
 Recolhimento de Taxas.


 Modelo 27
 Recolhimento de Tributos e Taxas da SEFA.


Sem Modelo
Documentos com o código de barras para arrecadação de taxas e tributos.

1- Preenchimento dos avulsos

Campo Nome:
Coloque o nome ou razão social do contribuinte

Campo Fone:
Coloque o número do telefone para contato

Campo Especificação da Receita:
Especifique sucintamente a receita / atividade econômica

Campos de 1 à 13 - São numéricos e preenchidos da seguinte forma:

01 - Coloque o código da receita a ser recolhida (vide tabela).
02 - Indique o mês e o ano de ocorrência do fato gerador da receita.
03 - Coloque preferencialmente o nº da Inscrição Estadual, na falta desta, C.G.C. ou CPF.
04 - Indique o nº do documento/processo/nota fiscal que deu origem a receita (o preenchimento deste item não é obrigatório).
05 - Coloque a data de vencimento do pagamento.
06 - Deixe em branco, este item será preenchido na SEFA.
07 - No modelo 27, coloque o código do município. No modelo 19 coloque o código do órgão (ver tabela abaixo).
08 - Coloque o valor da taxa administrativa.
09 - Indique o valor da receita a ser paga.
10 - Indique o valor da correção monetária (se houver).
11 - Indique o valor dos acréscimos moratórios (se houver).
12 - Indique o valor da multa (se houver).
13 - Indique o total a ser recolhido (soma dos campos 08, 09, 10, 11 e 12).

 

2- Preenchimento do DAE AUTOMATIZADO com código de barras.

Documento Sem Modelo
Campos de 1 à 13 - São numéricos e preenchidos da seguinte forma:

01 - Coloque o código da receita a ser recolhida (vide tabela).
02 - Indique o mês e o ano de ocorrência do fato gerador da receita.
03 - Coloque preferencialmente o nº da Inscrição Estadual, na falta desta, C.G.C. ou CPF.
04 - Indique o nº do documento/processo/nota fiscal que deu origem a receita. 
05 - Coloque a data de vencimento do pagamento.
06 -
(o preenchimento deste item é obrigatório, para parcelamentos de ICMS / IPVA / Dívida Ativa).
07 - Coloque o código do município. 
08 - Coloque o valor da taxa administrativa.
09 - Indique o valor da receita a ser paga.
10 - Indique o valor da correção monetária (se houver).
11 - Indique o valor dos acréscimos moratórios (se houver).
12 - Indique o valor da multa (se houver).
13 - Indique o total a ser recolhido (soma dos campos 08, 09, 10, 11 e 12).

 

3- Como e onde pagar seu DAE

        Rede Arrecadadora Oficial

Banco 

Forma de pagamento

Com código de Barras Sem código de Barras
BANPARÁ X X
BANCO DO BRASIL X .
BRADESCO X .
BASA X .
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X .
CORREIOS (interior do estado, nas localidades onde não existe BANPARA) X X

Em breve, recolhimento nas Casas Lotéricas.

 

Informações:
Procure a Delegacia Regional de sua Jurisdição.

REGIÕES FISCAIS

1a RF - Belém - 3218-4400
2a RF - Castanhal -3721-1448
3a RF - Marabá - 3322-1032
4a RF - Santarém - 3523-2885
5a RF - Breves - 3783-1571
6a RF - Abaetetuba- 3751-1292
7a RF - Conceição do Araguaia - 3421-1491
8a RF - Paragominas - 3729-1520
9a RF - Ananindeua- 3255-1123
10a RF - Altamira- 3515-1792
12a RF - Capanema -3821-1442
13a RF - Tomé-Açu - 3727-1206
17a RF - Belém - 3212-0256
18a RF - Del. Esp. de Grandes Contribuintes - Belém - 3249-2499

 

TABELA DE CÓDIGO DE RECEITA

900-8 OP. INTERNA/ALGODÃO
901-6 OP. INTERESTADUAL/ALGODÃO
903-2 OP. INTERNA/ARROZ C/CASCA
904-0 OP. INTERESTADUAL/ ARROZ C/CASCA
906-7 OP. INTERNA/BORRACHA
907-5 OP. INTERESTADUAL/BORRACHA
909-1 OP. INTERNA/CACAU
910-5 OP. INTERESTADUAL/CACAU
912-1 OP. INTERNA/CAFÉ IN NATURA
913-0 OP. INTERESTADUAL/CAFÉ IN NATURA
915-6 OP. INTERNA/CAMARÃO
916-4 OP. INTERESTADUAL/CAMARÃO
918-0 OP. INTERNA CANA-DE-AÇÚCAR
919-9 OP. INTERESTADUAL/CANA-DE-AÇÚCAR
921-0 OP. INTERNA/CARVÃO VEGETAL
922-9 OP. INTERESTADUAL/CARVÃO VEGETAL
924-5 OP. INTERNA/CASTANHA-DO-PARÁ
925-3 OP. INTERESTADUAL/CASTANHA-DO-PARÁ
927-0 OP. INTERNA/CARNE BOVINA
928-8 OP. INTERESTADUAL/CARNE BOVINA
930-0 OP. INTERNA/COURO BOVINO
931-8 OP. INTERESTADUAL/COURO BOVINO
933-4 OP. INTERNA/CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS
934-2 OP. INTEREST/CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS
936-9 OP. INTERNA DENDÊ
937-7 OP. INTERESTADUAL/DENDÊ
939-3 OP. INTERNA/FARINHA DE MANDIOCA
940-7 OP. INTERESTAD./FARINHA DE MANDIOCA
942-3 OP. INTERNA/FEIJÃO
943-1 OP. INTERESTADUAL/FEIJÃO
945-8 OP. INTERNA/GADO BOVINO OU VACUM
946-6 OP. INTERESTAD./GADO BOVINO OU VACUM
948-2 OP. INTERNA/GADO BUBALINO
949-0 OP. INTERESTADUAL/GADO BUBALINO
951-2 OP. INTERNA/GADO SUÍNO
952-0 OP. INTERESTADUAL/GADO SUÍNO
954-7 OP. INTERNA/GADO EQUINO
955-5 OP. INTERESTADUAL/GADO EQUINO
957-1 OP. INTERNA/GADO MUAR/ASININO
958-0 OP. INTERESTADUAL/GADO MUAR/ASININO
960-1 OP. INTERNA/JUTA/MALVA
961-0 OP. INTERESTADUAL/JUTA/MALVA
963-6 OP. INTERNA/MADEIRA EM TORA
964-4 OP. INTERESTADUAL/MADEIRA EM TORA
966-0 OP. INTERNA/MADEIRA SERRADA (M3)
967-9 OP. INTERESTAD./MADEIRA SERRADA (M3)
969-5 OP. INTERNA/MADEIRA SERRADA (DZ)
970-9 OP. INTERESTAD./MADEIRA SERRADA(DZ)
972-5 OP. INTERNA/PALMITO IN-NATURA
973-3 OP. INTERESTADUAL/PALMITO IN-NATURA
975-0 OP. INTERNA/PESCADO IN NATURA
976-8 OP. INTERESTADUAL/PESCADO IN NATURA
978-4 OP. INTERNA/PIMENTA DO REINO
979-2 OP. INTERESTADUAL/PIMENTA DO REINO
981-4 OP. INTERNA/URUCUM
982-2 OP. INTERESTADUAL/URUCUM
984-9 OP. INTERNA/MANGANÊS
985-7 OP. INTERESTADUAL/MANGANÊS
987-3 OP. INTERNA/PEDRA PRECIOSA
988-1 OP. INTERESTADUAL/PEDRA PRECIOSA
990-3 OP. INTERNA/OURO
991-1 OP. INTERESTADUAL/OURO
993-8 OP. INTERNA/ALUMINIO
994-6 OP. INTERESTADUAL/ALUMINIO
996-2 OP. INTERNA/ESTANHO
997-0 OP. INTERESTADUAL/ESTANHO
999-7 OP. INTERNA/CALCARIO
1000-6 OP. INTERESTADUAL/CALCARIO
1002-2 OP. INTERNA/CAULIM
1003-0 OP. INTERESTADUAL/CAULIM
1005-7 OP. INTERNA/GIPSITA(GESSO)
1006-5 OP. INTERESTADUAL/GIPSITA (GESSO)
1008-1 OP. INTERNA MARMO./ARDOSIA/GRANI
1009-0 OP. INTEREST/MARMORE/ARDOSIA/GRANITO
1011-1 OP. INTERNA BRITA
1012-0 OP. INTERESTADUAL/BRITA
1014-6 OP. INTERNA /CASSITERITA
1015-4 OP. INTERESTADUAL/CASSITERITA
1017-0 OP. INTERNA /FERRO
1018-9 OP. INTERESTADUAL/FERRO
1023-5 OP. INTERNA /QUARTZO
1024-3 OP. INTERESTADUAL/QUARTZO
1029-4 OP. INTERNA /AVES VIVAS
1030-8 OP. INTERESTADUAL/AVES VIVAS
1032-4 OP. INTERNA /OVOS
1033-2 OP. INTERESTADUAL OVOS
1035-9 OP. INTERNA /MILHO
1036-7 OP. INTERESTADUAL / MILHO
1038-3 OP. INTERNA / CAPRINO
1039-1 OP. INTERESTADUAL / CAPRINO
1041-3 OP. INTERNA/HORTIFRUTICULAS
1042-1 OP. INTERESTADUAL/HORTIFRUTICULAS
1044-8 OP. INTERNA/OVINO
1045-6 OP. INTERESTADUAL/OVINO
1094-4 OP. INTERNA/OUTROS PRODUTOS PRIMAR.
1095-2 OP. INTERESTADUAL/OUTOS PROD.PRIMAR
1097-9 OP. INTERNA OUTROS PRODUTOS SECUNDAR
1098-7 OP. INTERESTADUAL/OUTROS PROD.SECUND
1121-5 ITCD-CAUSA MORTIS
1122-3 ITCD-DOACOES
1127-4 ICMS PARA SIMPLES EMPRESA PEQUENO PORTE
1128-2 ICMS PARA SIMPLES AMBULANTES
1129-0 ICMS PARA SIMPLES TRANSPORTE ALTERNATIVO
1130-4 ICMS PARA SIMPLES MICROEMPRESA
1131-2 ICMS - NORMAL
1132-0 I.P.V.A.
1133-9 ICMS - ESTIMATIVA
1134-7 ICMS NORMAL - COMUNICAÇÕES
1135-5 ICMS NORMAL - COMBUSTÍVEIS
1136-3 ICMS NORMAL - TRANSP PASSAGEIROS
1137-1 ICMS NORMAL - TRANSPORTE DE CARGA
1139-8 ICMS - SUBST TRIBUT INTERNA
1140-1 ICMS NORMAL - MINÉRIOS
1141-0 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
1142-8 ICMS NORMAL - ENERGIA ELÉTRICA
1144-4 ICMS - SUBST TRIBUT VEÍCULO
1145-2 ICMS-ANTECIPAÇÃO MEDICAMENTOS
1146-0 ICMS ANTECIP. SOBRE ENTRADAS
1148-7 ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO
1149-5 ICMS NORMAL - SOBRE CARNE
1152-5 CESTA BÁSICA
1153-3 ICMS - TRANSPORTE TRÂNSITO
1155-0 ICMS - COMPRAS GOVERNAMENTAIS
1210-6 TAXA PODER DE POLÍCIA
1220-3 TAXA DE SERVIÇOS - SEFA
1221-1 TAXA DE CERT. NEGATIVA - SEFA
1222-0 TAXA INSCRIÇAO BAIXA CONTRIBUINTE ICMS - SEFA
1223-8 TAXA CERTIDAO EM GERAL
1224-6 TAXA TERMO DE RESPONSABILIDADE
1225-4 TAXA ARMAZENAMENTO DEPOSITO FAZENDARIO DE MERCADORIAS - SEFA
1226-2 TAXA COPIAS MECANICAS - SEFA
1227-0 TAXA ALTERAÇAO DADOS CADASTRAIS - SEFA
1230-0 TAXA BEBIDAS ALCOÓLICAS
1240-8 TAXA DE FISC. SANITÁRIA - SESPA
1250-5 TAXA DE FISCALIZAÇÃO - SEGUP
1255-6 TAXA MEIO AMBENTE PRAZO FEMA SECTAM
1260-2 TAXA JUDICIÁRIA
1265-3 TAXA MINISTÉRIO PÚBLICO
1270-0 TAXA INSPEC SANITÁRIA SAGRI
1280-7 TAXA DE INSC CONC PÚBLICOS
1290-4 TAXA FISCALIZAÇAO FRONTEIRA (C.I.V.E) - SEFA
1292-0 TAXA SETRAN
1310-2 ACRESCIMOS LEGAIS / DIVIDA ATIVA
1312-9 RECEITAS DIVERSAS
4150-5 IMP DE RENDA RETIDO NA FONTE
6114-0 MULTAS SIARE - AGENTES ARRECADADORES

 

TABELA DE MUNICÍPIOS

1ªRegião Fiscal

05402-0 Belém

2ª Região Fiscal

05101-2 Bujaru
05106-3 São Domingos do Capim
05201-9 Colares
05202-7 Curuça
05203-5 Magalhães Barata
05204-3 Maracanã
05205-1 Marapanim
05209-4 Santo Antonio do Tauá
05210-8 São Caetano de Odivelas
05211-6 Vigia
05212-4 Terra Alta
05305-8 Castanhal
05306-6 Igarapé Açu
05307-4 Inhangapi
05310-4 Santa Izabel do Pará
05311-2 Santa Maria do Pará
05312-0 São Francisco do Pará
05313-9 São Miguel do Guamá
05317-1 São João da Ponta

3ª Região Fiscal

04801-1 Itupiranga
04802-0 Jacundá
04803-8 Marabá
04804-6 São João do Araguaia
04805-4 Tucurui
04806-2 Curionópolis
04807-0 Parauapebas
04808-9 Brejo Grande do Araguaia
04809-7 Bom Jesus do Tocantins
04810-0 São Domingos do Araguaia
04811-9 Abel Figueiredo
04812-7 Goianésia do Pará
04813-5 Eldorado dos Carajás
04814-3 Palestina do Pará
04815-1 Novo Repartimento
04816-0 Breu Branco
04909-3 São Geraldo do Araguaia
05107-1 Rondon do Pará
05115-2 Canaã dos Carajás
05116-0 Nova Ipixuna
05117-9 Piçarra

4ª Região Fiscal

04101-7 Alenquer
04102-5 Faro
04103-3 Juruti
04104-1 Monte Alegre
04105-0 Óbidos
04106-8 Oriximiná
04107-6 Santarém
04108-4 Rurópolis
04201-3 Aveiro
04202-1 Itaituba
04204-8 Trairão
04205-6 Terra Santa
04206-4 Novo Progresso
04207-2 Jacareacanga
04301-0 Almerim
04303-6 Prainha
04304-4 Prainha
04305-2 Belterra
04306-0 Curuá
04307-9 Placas

5ª Região Fiscal

04501-2 Afua
04502-0 Anajás
04503-9 Breves
04504-7 Curralinho
04505-5 Gurupá
04506-3 Melgaço
04507-1 Portel
04508-0 São Sebastião da Boa Vista
04602-7 Chaves
04702-3 Bagre
04710-4 Oeiras do Pará

6ª Região Fiscal

04701-5 Abaetetuba
04703-1 Baião
04704-0 Barcarena
04705-8 Cametá
04706-6 Igarapé Miri
04707-4 Limoeiro do Ajuru
04708-2 Mocajuba
04709-0 Moju

 

7ª Região Fiscal

04402-4 São Felix do Xingu
04901-8 Conceição do Araguaia
04902-6 Santana do Araguaia
04904-2 Xinguara
04905-0 Redenção
04906-9 Rio Maria
04907-7 Tucumã
04908-5 Ourilandia do Norte
04910-7 Santa Maria das Barreiras
04911-5 Água Azul do Norte
04912-3 Pau Darco
04913-1 Cumaru do Norte
04914-0 Bannach
04915-8 Floresta do Araguaia
04916-6 Sapucaia

8ª Região Fiscal

05102-0 Capitão Poço
05103-9 Irituia
05105-5 Paragominas
05108-0 Dom Elizeu
05109-8 Mãe do Rio
05110-1 Garrafão do Norte
05111-0 Ipixuna do Pará
05112-8 Ulianópolis
05113-6 Aurora do Pará
05114-4 Nova Esperança do Piriá

9a Região Fiscal

05401-1 Ananindeua
05403-8 Benevides
05405-4 Santa Bábara do Pará
05408-9 Marituba
05409-7 Belém 9a R. Fiscal
04601-9 Cachoeira do Arari
04603-5 Muaná
04604-3 Ponta de Pedras
04605-1 Salvaterra
04606-0 Santa Cruz do Arari
04607-8 Soure
05404-6 Mosqueiro
05407-0 Icoaracy

10ªRegião Fiscal

04302-8 Porto de Moz
04401-6 Altamira
04403-2 Medicilandia
04404-0 Uruara
04405-9 Vitória do Xingu
04406-7 Brasil Novo
04509-8 Senador José Porfíro
04510-1 Pacajás
04511-0 Anapu
04512-8 Castelo dos Sonhos

12ª Região Fiscal

05104-7 Ourém
05206-0 Primavera
05207-8 Salinópolis
05208-6 Santarém Novo
05301-5 Augusto Correia
05302-3 Bonito
05303-1 Bragança
05304-0 Capanema
05308-2 Nova Timboteua
05309-0 Peixe Boi
05315-5 São João de Pirabas
05316-3 Santa Luzia do Pará
05501-8 Viseu
05504-2 Cachoeira do Piriá
05505-0 Quatipuru
05506-9 Traquateua

13ª Região Fiscal

04711-2 Tailândia
05001-6 Acará
05002-4 Tomé Açu
05314-7 Concórdia do Pará

17a Região Fiscal

05600-6 Subst Tribut Belém

 

 

 TABELA DE ÓRGÃOS ARRECADADORES

01000-6 Assembléia Legislativa do Estado
01101-0 Assembléia Legislativa do Estado
01201-7 Inst. Previd. da Assembléia Legislativa
02101-6 Tribunal de Contas do Estado
04101-7 Trib. De Just. Do Est. E Juiz. Dir.
05101-2 Auditoria Militar do Estado
10103-6 Sec. de Educ. - Quota Educação
11000-0 Gabinete do Governador
11101-5 Gabinete do Governador
11102-3 Gabinete do Vice-Governador
11103-1 Consultoria Geral do Estado
11104-0 Defensoria Pública
11105-8 Casa Civil da Gov do Estado
11106-6 Casa Militar da Governadoria
11201-1 Ação Social Integ ao Palácio Gov
12101-0 Ministério Público
12102-9 Ministério Público J/ Trib. Contas
12103-7 Ministério Público J/ TCM
13101-6 Sec. de Estado de Administração
13201-2 Imprensa Oficial do Estado
13202-0 Inst. Prev. Ass. Serv. Est. do Pará
13203-9 Emp. Proc. de Dados do Est. do Pará
13999-8 Inst de Prev e Assist do Pará
14101-1 Sec de Est de Agricultura
14200-0 Sagri - Entidade Supervisionada
14201-8 Cia Par Mer Ind Com Agrop
14202-6 Inst. de Terras do Estado do Pará
14203-4 Empresa Assist Tec Ext Rur do Pará
14204-2 Centrais de Abastecimento do Pará
14205-0 Frigoríficos e Matadouros do Pará
14206-9 Instituto Est de Floresta do Pará
15101-7 Sec de Est de Cultura
15200-5 Secult - Entidade Supervisionada
15201-3 Fund de Telecomunicações do Pará
15202-1 Fund Cult do Pará Tancredo Neves
16101-2 Sec de Est de Educação
16102-0 Conselho Regional de Desportos
16200-0 Seduc - Entidade Supervisionada
16201-9 Universidade do Estado do Pará
16202-7 Fundação Carlos Gomes
16203-5 Fundação Desportiva Paraense
16204-3 Universidade do Estado do Pará
16205-1 Fundação Curro Velho
16995-1 Inst Sup Educação do Pará
16996-0 Sec de Est de Educação IV
16997-8 Universidade do Estado do Pará
16998-6 Sec de Est de Educação II
17101-8 Sec de Est da Fazenda
17203-0 Banco do Estado do Pará
18101-3 Sec de Est de Justiça
18200-1 Seju - Entidade Supervisionada
18201-0 Superint do Sist Penal do Estado
19101-9 Sec de Est de Planej e Coordenação 19200-7 Seplan - Entidade Supervisionada
19203-1 Cia Desenv Vale Araguaia Tocantins 19205-8 Cia Desenv Arquipélago Marajó
19206-6 Inst do Desenv Econ Social do Pará
20101-4 Sec de Est de Saúde Pública
20102-2 Sistema Unif e Descent de Saúde
20200-2 Sespa - Entidade Supervisionada
20201-0 Hospital Ofir Loiola
20202-9 Santa Casa de Misericódia do Pará
20203-7 Fund. Centro de Hem. e Hemat. do Pará
20204-5 Companhia de Saneamento do Pará
20205-3 Hospital das Clínicas Gaspar Viana
20206-1 Fundação Serviço Saúde Pública
20999-6 Sistema Único de Saúde
21101-0 Sec de Est de Segurança Pública
21200-8 Segup - Entidade Supervisionada
21201-6 Departamento Estadual de Transito
22101-5 Sec de Est de Obras Públicas
22200-3 Sevop - Entidade Supervisionada
23101-0 Sec de Est do Trab e Prom Social
23200-9 Seteps - Entidade Supervisionada
23201-7 Fundação do Bem Estar Social do Pará
23202-5 Cia de Habitação do Estado do Pará
16201-9 Universidade do Estado do Pará
16202-7 Fundação Carlos Gomes
16203-5 Fundação Desportiva Paraense
16204-3 Universidade do Estado do Pará
16205-1 Fundação Curro Velho
16995-1 Inst Sup Educação do Pará
16996-0 Sec de Est de Educação IV
16997-8 Universidade do Estado do Pará
16998-6 Sec de Est de Educação II
17101-8 Sec de Est da Fazenda
17203-0 Banco do Estado do Pará
18101-3 Sec de Est de Justiça
18200-1 Seju - Entidade Supervisionada
18201-0 Superint do Sist Penal do Estado
19101-9 Sec de Est de Planej e Coordenação
19200-7 Seplan - Entidade Supervisionada
19203-1 Cia Desenv Vale Araguaia Tocantins
19205-8 Cia Desenv Arquipélago Marajó
19206-6 Inst do Desenv Econ Social do Pará
20101-4 Sec de Est de Saúde Pública
20102-2 Sistema Unif e Descent de Saúde
20200-2 Sespa - Entidade Supervisionada
20201-0 Hospital Ofir Loiola
20202-9 Santa Casa de Misericódia do Pará
20203-7 Fund. Centro de Hem. e Hemat. do Pará
20204-5 Companhia de Saneamento do Pará
20205-3 Hospital das Clínicas Gaspar Viana
20206-1 Fundação Serviço Saúde Pública
20999-6 Sistema Único de Saúde
21101-0 Sec de Est de Segurança Pública
21200-8 Segup - Entidade Supervisionada
21201-6 Departamento Estadual de Transito
22101-5 Sec de Est de Obras Públicas
22200-3 Sevop - Entidade Supervisionada
23101-0 Sec de Est do Trab e Prom Social
23200-9 Seteps - Entidade Supervisionada
23201-7 Fundação do Bem Estar Social do Pará
23202-5 Cia de Habitação do Estado do Pará
26101-0 Polícia Militar do Estado do Pará
27101-0 Sec. Ciências, Tec. e Meio Ambiente