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• Legislação
  • Lei Nº 6.017/1996 (Lei do IPVA)
  • Decreto Nº 2.035/2009 - IPVA Cidadão
  • Instrução Normativa Nº 027/2010 - Parcelamento de IPVA de 2010
  • Instrução Normativa Nº 021/2012 - Aprova a Tabela e  o Calendário de vencimento do IPVA de 2013
  • Instrução Normativa Nº 022/2011 - Aprova a Tabela e  o Calendário de vencimento do IPVA de 2012
  • Instrução Normativa Nº 029/2010 - Aprova a Tabela e o Calendário de vencimento do IPVA de 2011
  • Instrução Normativa Nº 039/2009 - Aprova a Tabela e o Calendário de vencimento do IPVA de 2010
  • Instrução Normativa Nº 030/2008 - Aprova a Tabela e o Calendário de vencimento do IPVA de 2009
  • Instrução Normativa Nº 029/2008 - Regras de Parcelamento do IPVA de 2009
  • Instrução Normativa Nº 024/2006 - Parcelamento IPVA de 2006
  • Regulamento do IPVA - Decreto nº 2.703/2006
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