Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

Quem deve pagar o imposto ?

•  Nas transmissões causa mortis : o herdeiro ou o legatário.

•  Nas transmissões por doação: aquele que recebe os bens ou direitos, tais como, o donatário, usufrutuário e cessionário.

São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelos contribuintes:

• os tabeliães e demais serventuários de ofícios;

• empresas e instituições financeiras e bancárias e aqueles a quem caiba responsabilidade na transmissão de bens e ações ou a prática do ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;

• o doador, quando da inadimplência do donatário;

• qualquer pessoa física ou jurídica que detenha bens transmitidos por causa mortis ou doação.