Manual de Atendimento ao Cidadão

 


Governo do Estado do Pará
Secretaria de Estado da Fazenda



Nome do Serviço:
Baixa de Inscrição.

Descrição:
É a exclusão da inscrição estadual do Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Base Legal:
Art. 159 e 160 do Decreto 4.676/2001.

Prazo:
A baixa da inscrição deverá ser requerida até o 5º dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência que der motivo.
Para exame da situação fiscal do contribuinte, a Secretaria terá o prazo máximo de:
60(sessenta) dias, quando o contribuinte estiver localizado neste Estado.
180(cento e oitenta) dias, quando o estabelecimento estiver localizado em outra unidade da Federação e inscrito neste Estado na condição de contribuinte substituto.

Retirada da autorização/documento:
A certidão de Baixa deve ser entregue aos representantes legais da empresa.

Taxa:
A taxa é de 12 Unidades Padrão Fiscal do Pará - UPFPA, mais a taxa pela emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, de 9 Unidades Padrão Fiscal do Pará - UPFPA, total 21 Unidades Padrão Fiscal do Pará - UPFPA.

Código da Taxa:
O código é 1222-0.

Local para apresentação da solicitação:
Os atos de cadastro serão solicitados pela Internet nos endereços eletrônicos www.sefa.pa.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br, observando o seguinte:

Pré-requisito para realização do serviço:
Regularidade da situação fiscal do contribuinte
*PARA AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL COMO MICROEMPRESA(ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE(EPP), BEM COMO AS INSCRITAS COMO PESSOA NATURAL, A BAIXA DA INSCRIÇÃO SERÁ DEFERIDA IMEDIATAMENTE APÓS O PEDIDO.

Quem pode solicitar:
Representantes legais.

Documentos necessários:
* O pedido de baixa gerará um processo de verificação in loco que deverá ser instruído com os seguintes documentos:
- Notas fiscais não utilizadas com todas as vias canceladas (aposição de carimbo de cancelamento sobre o selo fiscal);
- Cópia do comprovante de pedido de cessação de uso de máquina registradora, ECF ou PDV, no caso de usuário de tais equipamentos;
- Declaração de extravio de documentos, acompanhada das cópias do boletim de ocorrência policial e da publicação no diário oficial, caso a ocorrência não tenha sido comunicada anteriormente a SEFA;
- DIEF normal referente ao período de 1998 até o período anterior ao pedido de baixa, no caso de contribuinte omisso;
- DIEF de baixa referente ao período compreendido entre a última DIEF normal apresentada e a data do período de baixa;
- Comprovante de recolhimento da Taxa, Fiscalização e Serviços Diversos – Inscrição e baixa de contribuintes do ICMS - 1222-0;

Formulários:
- PESSOA NATURAL-PRODUTOR RURAL - Ficha de Atualização Cadastral – FAC;
- PESSOA NATURAL-AMBULANTE/TRANSPORTE ALTERNATIVO - Pedido de inscrição e alteração e Termo de adesão ao regime simplificado de ICMS;
- PESSOA JURIDICA - As solicitações dar-se-ão por meio da FCPJ, do QSA, no caso de estabelecimento matriz de entidade, e de Ficha Complementar, gerados pelo Programa CNPJ ou outro aplicativo aprovado pela RFB.

Os formulários estão disponíveis nos Sites, www.sefa.pa.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br.