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Manual de Atendimento ao Cidadão

 


Governo do Estado do Pará
Secretaria de Estado da Fazenda

 

Nome do Serviço: Inscrição de Contribuinte Substituto

Descrição:
É a inclusão, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, da inscrição estadual do contribuinte substituto.

Base Legal:
- Convênio ICMS 81/93, em sua Cláusula sétima e alterações.
- Protocolo ICMS 18/04.
- Arts. 141 e 643 do Anexo do Decreto 4676/01 - RICMS

Prazo: Não há.

Retirada da autorização/documento:
Representantes legais da empresa.

Taxa:
Recolher aos cofres da receita estadual, através de GNRE , o valor de 12  UPF´s-PA (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará ) por inscrição, conforme tabela  de Taxas Fazendárias.

Código da Taxa: 60001-6

Local para apresentação da solicitação:
Os atos de cadastro serão solicitados através do PGD(Programa de Geração de Dados) do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) pela Internet nos endereços eletrônicos www.sefa.pa.gov.br  ou www.receita.fazenda.gov.br.

Pré-requisito para realização do serviço:

•  Apresentar os documentos exigidos pela legislação;

•  Não ser sócio/titular de nenhuma empresa já cadastrada na Estado, que estiver na situação cadastral de inapta;

• Capital social compatível com a atividade da empresa;

• Que o interessado, suas filiais e/ou matriz, tenha realizado operações que não importem em prejuízo para a arrecadação de qualquer unidade federada;

• Que o volume das operações com contribuintes localizados no Estado do Pará justifique a concessão da inscrição estadual;

• A inscrição estadual de revendedor varejista, distribuidor ou TRR não será concedida a requerente de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de inscrição, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e cumpridas as obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP.

Quem pode solicitar:
Representantes Legais.

Documentos necessários:

A solicitação será efetivada pela remessa via postal ou pela entrega direta à Coordenação Executiva Especial de Adm. Substituição Tributária, localizada na  Av. Gentil Bittencourt, 2566, 4º andar- Bairro: São Braz - Belém - Pará - CEP: 66.063-090 - Fone: (091) 3039-8595 / Fax: (091) 3039-8595, dos seguintes documentos:

•  Cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa (Contrato Social ou a sua ata) devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

•  Cópia autenticada do documento de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);

•  Cópia do CIC e RG do representante legal, procuração do responsável;

• Registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;

• Declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios;

•  Cópia autenticada do documento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de origem;

•  Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

•  Cópia autenticada da GNRE e Relatórios Mensais de vendas a este Estado dos últimos 6 (seis) meses, ou caso não tenha havido, a Declaração da não realização de vendas neste período;

•  Declaração de informações referentes a questões judiciais envolvendo substituição tributária;

•  Relação dos números do CNPJ/MF e das inscrições estaduais como contribuinte substituto em todos os Estados e no DF, bem como de outros estabelecimentos do mesmo grupo.

•  Cópia autenticada do registro na ANP - Agência Nacional de Petróleo, relativamente às empresas do segmento de combustível.

No caso de pedido de inscrição definitiva para Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista – TRR o pedido de inscrição deverá ser instruído também com os seguintes documentos:

I - comprovação do capital social integralizado de, no mínimo:
a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), caso se trate de TRR;
b) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), caso se trate de distribuidor;

II - comprovação da capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos;

III - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal;

IV - cópia da licença ambiental expedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente;

V - declaração de imposto de renda dos sócios nos 3 (três) últimos exercícios;

VI - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

VII - certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes.

Observações: 
•  O pedido de inscrição estadual em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado deverá ser instruído, adicionalmente, com cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora no referido endereço

•  Sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nos itens V a VII acima serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país, se estrangeira.

Formulários: Não tem.