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Manual de Atendimento ao Cidadão

 


Governo do Estado do Pará
Secretaria de Estado da Fazenda

Nome do Serviço: Inscrição Estadual Definitiva.

Descrição:
É a inscrição em caráter permanente no cadastro de contribuintes, concedida a todas as pessoas naturais e jurídicas que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicações.

Base Legal:

Art. 130 do Decreto 4.676/2001(Inscrição Definitiva);

Art. 131 do Decreto 4.676/2001(Documentos necessários para Inscrição de Pessoa Jurídica);

Art. 2º da IN nº 009/2003(Documentos necessários para Inscrição Estadual de Pessoa Natural – Produtor Rural);

Decreto 306/07 (Pessoa Natural – Ambulante e transporte alternativo)

Prazo:
Não tem .

Retirada da autorização/documento:
Representantes legais.

Taxa:
A taxa é de 12 Unidades Padrão Fiscal do Pará - UPFPA, mais a taxa pela emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, de 9 Unidades Padrão Fiscal do Pará - UPFPA, total 21 Unidades Padrão Fiscal do Pará - UPFPA.

Código da Taxa:
O código é 1222-0.

Local para apresentação da solicitação:

PARA INSCRIÇÃO DE PESSOA JURIDICA:

Os atos de cadastro serão solicitados através do PGD(Programa de Geração de Dados) do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) pela Internet nos endereços eletrônicos www.sefa.pa.gov.br ou ww w .receita.fazenda.gov.br .

PARA INSCRIÇÃO DE PESSOA NATURAL:

As inscrições de Pessoa Natural (Produtor Rural, Ambulante e Transporte Alternativo) deverão ser requeridas nas CERAT's de sua circunscrição.

Pré-requisito para realização do serviço:

•  Apresentar os documentos exigidos pela legislação;

•  Não ser sócio/titular de nenhuma empresa já cadastrada na Estado, que estiver na situação cadastral de inapta;

Fica vedada a inscrição como pessoa natural (Ambulante e transporte alternativo) no cadastro de contribuintes do ICMS, nos casos em que o contribuinte:

a) for titular de firma individual(empresário);

b) participe do quadro societário de pessoa jurídica, contribuinte do ICMS;

c) resida fora do território do Estado do Pará;

d) seja gerente ou possua vínculo empregatício com contribuinte do ICMS.

Quem pode solicitar:
Representantes legais.

Documentos necessários:
O pedido de Inscrição Estadual de PESSOA JURIDICA deve ser instruído com os seguintes documentos:

A solicitação será efetivada pela remessa via postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB à unidade cadastradora de circunscrição do estabelecimento, do Documento Básico de Entrada - DBE ou Protocolo de Transmissão da FCPJ e de cópia autenticada do ato constitutivo ou alterador da entidade, devidamente registrado no órgão competente.

O pedido de Inscrição Estadual – PESSOA NATURAL (Produtor Rural) deve ser instruído com os se guintes documentos :

•  FAC - Ficha de Atualização Cadastral - devidamente preenchida e assinadas pelo

•  titular;

•  Cédula de identidade do titular;

•  Documento de inscrição no cadastro de pessoas físicas do Ministério de Fazenda - CPF;

•  Documento do imóvel onde o produtor exerce sua atividade rural;

•  Comprovante de residência do proprietário;

•  Documento do registro ou matricula da embarcação;

•  Comprovante de pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos – Inscrição e baixa de contribuintes do ICMS - 1222-0;

•  Comprovante de residência, se não morar na fazenda. Se possível, indicar um endereço na cidade para correspondência.

O pedido de Inscrição Estadual – PESSOA NATURAL (ambulante e transporte alternativo) deve ser instruído com os seguintes documentos :

•  Pedido de inscrição e Termo de adesão ao regime simplificado de ICMS – Pessoa Natural;

•  Cédula de identidade do titular;

•  Documento de inscrição no cadastro de pessoas físicas do Ministério de Fazenda - CPF;

•  Alvará ou autorização expedida pela prefeitura(somente para pontos comerciais fora da residência);

•  Comprovante de residência do proprietário;

•  Certificado de registro e licenciamento de veículo – CRLV – (somente para o Transportador Alternativo);

•  Autorização da ARCON;

•  Comprovante de recolhimento da Taxa, Fiscalização e Serviços Diversos – Inscrição e baixa de contribuintes do ICMS - 1227-0;

Formulários:

•  PESSOA NATURAL-PRODUTOR RURAL - Ficha de Atualização Cadastral – FAC

•  PESSOA NATURAL-AMBULANTE/TRANSPORTE ALTERNATIVO - Pedido de inscrição e Termo de adesão ao regime simplificado de ICMS.

•  PESSOA JURIDICA - As solicitações dar-se-ão por meio da FCPJ, do QSA, no caso de estabelecimento matriz de entidade, e de Ficha Complementar, gerados pelo Programa CNPJ ou outro aplicativo aprovado pela RFB.

Os formul ários estão disponíveis nos Sites, www.sefa.pa.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br.