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Manual de Atendimento ao Cidadão

 


Governo do Estado do Pará
Secretaria de Estado da Fazenda

 

Nome do Serviço:
Reativação de Inscrição Estadual.

Descrição:
É regularização da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Base legal:
Art. 162 do Decreto 4.676/2001.

Prazo:
Não tem.

Retirada da autorização/documento:
Deve ser entregue aos Representantes legais.

Taxa:
A taxa é de 7,5 Unidades Padrão Fiscal do Pará - UPFPA, mais a taxa pela emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, de 9 Unidades Padrão Fiscal do Pará - UPFPA, total 16,5 Unidades Padrão Fiscal do Pará - UPFPA.

Código da Taxa:
O código é 1227-0.

Local para apresentação da solicitação:
Os atos de cadastro serão solicitados pela Internet nos endereços eletrônicos www.sefa.pa.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br, observando o pré requisito.

Nos casos de suspensão por falta de documento com início de utilização de documento fiscal eletrônico pela requerente a solicitação deverá ser encaminhada à SEFA de sua localização.

Pré-requisito para realização do serviço:
Que sejam sanadas as pendências que motivaram a suspensão ou inaptidão.

Quem pode solicitar:
Os representantes legais.

Documentos necessários:
A solicitação será efetivada após a verificação “in loco” e comprovação pelo servidor da SEFA e após a empresa sanar as pendências que motivaram a sua suspensão ou inaptidão. Quanto a documentação necessária, deverá se observar o seguinte:

  1. nos casos de suspensão por falta de documento, a reativação se dará automaticamente, quando da liberação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, ou
  2. nos casos de suspensão por falta de documento e o interessado estiver em início de utilização de Documento Fiscal Eletrônico, o pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)requerimento
b)com documento declaratório de possuir programa emissor, instalado e pronto para uso, e certificado digital obrigatório para uso desse documento;
c)com informação de estar ciente da obrigatoriedade de aquisição de formulário específico (formulário de segurança) para emissão de documento auxiliar para situações de contingências.

Observação:

Em cumprimento ao §3º acrescido ao Art. 162, através do Decreto 2.590/10 a inscrição estadual será novamente suspensa, em cinco dias úteis, caso o contribuinte não emita documento fiscal eletrônico nesse período.

Formulários:
As solicitações dar-se-ão por meio da FCPJ, do QSA, no caso de estabelecimento matriz de entidade, e de Ficha Complementar, gerados pelo Programa CNPJ ou outro aplicativo aprovado pela RFB, para as pessoas jurídicas.
E através de requerimento de solicitação protocolado nas CERAT’s para as pessoa naturais(produtor rural, ambulante e transporte alternativo).