Manual de Atendimento ao Cidadão

 


Governo do Estado do Pará
Secretaria de Estado da Fazenda

 

Nome do Serviço: Pedido de Certidão

Descrição: A certidão é documento que informa a situação de débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda, dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e demais pessoas físicas e jurídicas. As certidões emitidas poderão ser de Natureza Tributária e Não Tributária, nas modalidades de Certidão Negativa, Certidão de Regularidade e Certidão Positiva .

Base Legal : Decreto 2.473, de 29 de setembro de 2006 e Instrução Normativa n. 19, de 5 de outubro de 2006.

Prazo : O serviço é on line, embora a legislação atribua prazo de até 10 dias.

Emissão do documento: A certidão será emitida exclusivamente pela Internet pela pessoa física ou jurídica solicitante, nos quiosques de auto atendimento ou ainda, nas unidades de atendimento da SEFA.

Taxa: Não há .

Código da Taxa : Não há .

Local para apresentar a solicitação: Via Portal de Serviços da SEFA, no endereço https://app.sefa.pa.gov.br/EmissaoCertidao/template.action

Quem pode solicitar:
•  a pessoa natural, contribuinte ou não, ainda que residente em outra unidade da Federação;
•  o titular da firma individual ou o dirigente da sociedade, se pessoa jurídica;
•  o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, no caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio e de suas rendas;
•  o representante legal ou procurador.

Documentos necessários: Não há.

Formulário: Não há.