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Manual de Atendimento ao Cidadão

 


Governo do Estado do Pará
Secretaria de Estado da Fazenda

Nome do Serviço: Prorrogação do prazo de validade de notas fiscais.

Descrição: É a prorrogação do prazo máximo para utilização de documentos fiscais, concedida pela Secretaria, através da aposição de carimbo de retificação, observado o prazo necessário à confecção de novas notas.

Base Legal: § 3º,Art. 272, RICMS.

Prazo: Não há.

Retirada da autorização/documento : As notas fiscais com prazo de validade prorrogado serão entregues ao sócio/titular do estabelecimento solicitante, ou a pessoa por ele autorizada.

Taxa: Não tem.

Código da Taxa: Não tem.

Local para apresentação da solicitação: conforme circunscrição do contribuinte, no protocolo das Coordenações Executivas -CERAT`s de Abaetetuba, Altamira, Belém, Breves, Capanema, Castanhal, Marabá, Marituba, Paragominas, Redenção, Santarém e Tucuruí.

Pré-requisito para realização do serviço : AIDF - Autorização para Impressão de Documentário Fiscal - solicitada e já confirmada.

Quem pode solicitar: O contribuinte ou seu procurador autorizado.

Documentos necessários:

O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:

- Requerimento em 1 via especificando o tipo e a quantidade de notas fiscais a terem seu prazo de validade prorrogado.

- Notas fiscais a serem prorrogadas

- Procuração reconhecida em cartório, acompanhada da copia do RG, no caso do solicitante não ser o proprietário da empresa

Formulários: Não há.