Manual de Atendimento ao Cidadão

 


Governo do Estado do Pará
Secretaria de Estado da Fazenda

 


Nome do Serviço: IPVA Cidadão

Descrição : É a opção de pagamento em cota única do IPVA do exercício corrente, com desconto no pagamento do IPVA do exercício de 2013, se efetuado em cota única (dois meses antes da data do licenciamento do veículo no DETRAN) ou em duas ou três parcelas de forma antecipada (sem desconto), conforme calendário de vencimentos do IPVA. O programa intitulado IPVA Cidadão, beneficia o bom motorista que não cometer infrações de trânsito. Quem estiver dois anos sem receber multas de trânsito terá direito a desconto de 15%. Quem estiver um ano sem multa receberá 10% de desconto. As demais situações recebem desconto de 5%.

Base Legal: § 2º do art. 13, da Lei nº 6.017/96, Decreto nº 2.645/2010 e Instrução Normativa nº 021/2012.

Prazo : deve-se observar o calendário de vencimentos do IPVA do ano corrente, que consta no site da SEFA, em orientação ao contribuinte – IPVA - Tabela de Valores e Calendários. Caso o contribuinte prefira recolher o IPVA integralmente na data de licenciamento do veículo, basta aguardar o recebimento do boleto bancário emitido pelo DETRAN e enviado pelos Correios, ou imprimir o boleto no site www.detran.pa.gov.br

Retirada do documento : O DAE poderá ser emitido para pagamento no Portal de Serviços da SEFA.

Taxa: Não há.

Código da Taxa: Não há.

Local para apresentação da solicitação: Portal de serviços (https://app.sefa.pa.gov.br/AntecipacaoIPVA)

Documentos necessários: Não há.

Formulários: Não há.