Manual de Atendimento ao Cidadão

 


Governo do Estado do Pará
Secretaria de Estado da Fazenda

 

Nome do Serviço: Pedido de reconhecimento de isenção de ICMS para Veículo-Taxi.

Descrição: É a dispensa do pagamento do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre a aquisição de veículo, concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda ao condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), mediante requerimento.

Base Legal: Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001 - RICMS, Anexo II, arts. 1º e 73.

Prazo: Não Há.

Retirada da autorização/documento: O comprovante de isenção do ICMS será entregue à pessoa física solicitante, ou a seu procurador autorizado.

Taxa: Não tem.

Código da Taxa: Não tem.

Local para apresentação da solicitação: SEFA/DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

Pré-requisito para realização do serviço: Uma única isenção pode ser concedida a cada requerente.

Quem pode solicitar: O condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), ou seu procurador autorizado.

Documentos necessários: o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:

•  Requerimento de pedido de isenção de ICMS, dirigido a Secretária da Fazenda, assinado pelo solicitante, com assinatura reconhecida.

•  Carteira de Identidade, CPF e Carteira de Habilitação ;

•  Comprovante de residência;

•  Declaração da empresa vendedora, conforme (modelo);

•  Autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal , concedendo isenção do IPI;

•  Declaração da CETBEL ou da Prefeitura Municipal (interior) comprovando que o requerente exerce, há pelo menos, 01 (um) ano, a atividade de taxista e que continua exercendo essa atividade na data do pedido.

•  Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, de sua propriedade, na categoria aluguel, em que conste a data de registro do veiculo em seu nome;

•  Certificado de Registro de Veículo - CRV, em que conste a restrição de venda por três anos, se adquirido com isenção do ICMS;

•  Nota Fiscal de venda do veículo categoria aluguel, se adquirido nos últimos três anos ( em caso de primeira aquisição pelo requente)

•  Certidão de baixa de Veículo, expedida pelo DETRAN ou Certidão da delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, pata atestar a perda total, furto ou roubo, conforme o caso, do veículo categoria aluguel de sua propriedade.

Formulários: Requerimento.