Manual de Atendimento ao Cidadão

 


Governo do Estado do Pará
Secretaria de Estado da Fazenda

 

Nome do Serviço: Pedido de reconhecimento de isenção de ICMS sobre aquisição de veículo para uso de pessoas portadoras de necessidades especiais.

Descrição: É a dispensa do pagamento do ICMS, incidente sobre a aquisição de veículo, concedida pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda à pessoa física portadora de necessidades especiais, mediante requerimento, para veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Base Legal:

- Convênio ICMS n.º 38, de 30 de março de 2012 e alterações;
- Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001 - RICMS, Anexo II, arts. 1º e 50, §§ 1º a 17.
Prazo: Não Há.

Retirada da autorização/documento: O comprovante de isenção do ICMS será entregue à pessoa física solicitante, ou a seu procurador autorizado.

Taxa: Não tem.

Código da Taxa: Não tem.

Local para apresentação da solicitação: SEFA/ORGÃO CENTRAL - PROTOCOLO ou nas CERAT's do interior do estado do Pará.

Pré-requisito para realização do serviço: Uma única isenção pode ser concedida a cada requerente, podendo este solicitar alteração da Portaria de isenção uma única vez, no prazo de validade do documento, e antes da aquisição do veículo.

Quem pode solicitar: A pessoa física portadora de necessidades especiais, ou seu procurador autorizado.

Documentos necessários: O pedido deve ser instruído com os documentos abaixo, os quais devem ser apresentados em cópias autenticadas em cartório, ou no original, com cópias simples a serem autenticadas por servidor fazendário.

1. Requerimento de pedido de isenção de ICMS, dirigido ao Secretário da Fazenda, assinado pelo solicitante com assinatura reconhecida em cartório;

2. Carteira de Identidade, CPF e Carteira de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

3. Comprovante de residência em nome do requerente ou seu procurador, em caso de incapacidade total;

4. Autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal, concedendo isenção do IPI;

5. Certificado de Registro de Veículos - CRV dos veículos em nome do requerente;

6. Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido ( Modelo);

7. Comprovante de Rendimentos e/ou Declaração de Imposto de Renda e/ou Decore do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

8. Declaração da Concessionária de Veículos (Modelo);

9. Declaração de estar ciente da obrigação de recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, caso não haja a especificação desta ciência no seu requerimento (Modelo);

11. Laudos Médicos, conforme abaixo:
11. 1. Laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN do Estado do Pará: ( Anexo II )
a) que especifique o tipo de deficiência física;

b) e discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;

11.2. A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos constantes dos Anexos III e IV do Convênio ICMS 38/12, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial n.º 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:
a) serviço público de saúde;b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V;

12. Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados, caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo;

13. Declaração, na forma do Anexo VI - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO, se for o caso;14. Documento que comprove a representação legal, se for o caso.

14. Documento que comprove a representação legal, se for o caso.

OBS:
Se o veículo não vier adaptado de fábrica, o interessado deverá apresentar no prazo de 180 dias, na repartição fiscal de seu domicilio (CERAT-Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não-Tributária ou OEAT-Órgãos de Execução da Administração Tributária) ou na Diretoria de Tributação do Órgão Central, cópia autenticada em cartório, ou no original, com cópia simples a ser autenticada por servidor fazendário da Nota Fiscal referente a instalação do acessório ou adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada.

No caso de alteração da Portaria de concessão de benefício, decorrente de mudança da marca/modelo do veículo pretendido, o requerente deverá apresentar:

1.Requerimento dde pedido de isenção de ICMS, solicitando a alteração do marca/modelo do veículo a ser adquirido, dirigido a Secretaria da Fazenda, assinado pelo solicitante, com assinatura reconhecida;

2.Declaração expedida pelo estabelecimento vendedor, em papel timbrado, constando o CNPJ da empresa e informando que o(a) interessado(a) não utilizou a Portaria de isenção do ICMS-Portadores de Necessidades Especiais, concedida para aquisição junto àquela revendedora do veículo (conforme modelo);

3.Declaração da empresa vendedora do novo veículo pretendido, em papel timbrado, constando o CNPJ da empresa (conforme modelo);

4.Devolução das 2 (duas) vias originais das Portarias de concessão anterior do benefício de isenção do ICMS-Portadores de Necessidades Especiais.

5.Devolução das 3(três) vias originais das AUTORIZAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA.

Formulários já dispostos com links acima:
Requerimento

Requerimento pedindo alteração do modelo e da Portaria concessiva;

Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial;

Declaração da Concessionária de Veículos;

Declaração de estar ciente da obrigação de recolher o imposto;

Termo de Responsabilidade;

Anexo II - LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL;

Anexos III - LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA MENTAL;

Anexo IV - LAUDO DE AVALIAÇÃO AUTISMO;

Anexo V - DECLARAÇÃO SERVIÇO MÉDICO PRIVADO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);

Declaração, na forma do Anexo VI - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO;

Declaração do estabelecimento vendedor informando que o(a) interessado(a) não utilizou a Portaria de isenção do ICMS-Portadores de Necessidades Especiais