Manual de Atendimento ao Cidadão

 


Governo do Estado do Pará
Secretaria de Estado da Fazenda

 

Nome do Serviço: Pedido de reconhecimento de isenção de ICMS sobre aquisição de veículo automotores  para  a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).

Descrição:
É a dispensa do pagamento do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,  incidente sobre a aquisição de veículo de capacidade até 127hp de potência bruta (SAE), concedida pela Secretaria  Executiva de Estado da Fazenda ao condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), mediante requerimento.

Base Legal: 

Convênio ICMS n.º 38, de 06 de julho de 2001;
Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001 – RICMS, Anexo II, arts. 1º e 71.

P
razo: Não Há.

Retirada da autorização/documento:
O comprovante de isenção do ICMS será entregue à pessoa física solicitante, ou a seu procurador autorizado e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação do referido documento no Diário Oficial do Estado do Pará.

Taxa:
Não tem.

Código da Taxa:
Não tem.

Local para apresentação da solicitação:

 - Na Central de Atendimento aos Taxistas-CAT da Secretaria da Fazenda (DETRAN da Av. Augusto Montenegro, km 03, s/n, bairro Mangueirão) para os taxistas domiciliados na Região Metropolitana de Belém;

 - Nas CERAT's do interior do Estado, em cuja circunscrição o requerente tenha o domicílio tributário.


Pré-requisito para realização do serviço:
Uma única isenção pode ser concedida ao requerente a cada 2 anos, podendo este solicitar alteração da Portaria de isenção uma única vez, no prazo de validade do documento, e antes da aquisição do veículo

Quem pode solicitar:
O condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), ou seu procurador autorizado.

Documentos necessários:
 o pedido deve ser instruído com os documentos abaixo, os quais devem ser  apresentados em cópias autenticadas em cartório, ou no original, com cópias simples a serem autenticadas por servidor fazendário.

  1. Requerimento (modelo 1) de pedido de isenção de ICMS, dirigido a Secretária da Fazenda, assinado pelo solicitante, com assinatura reconhecida.
  2. Carteira de Identidade,  CPF e Carteira de Habilitação ;
  3. Comprovante de residência em seu nome;
  4. Declaração da empresa vendedora, conforme (Conforme modelo 1);
  5. Autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal, concedendo isenção do IPI;
  6. Declaração da CTBEL ou da Prefeitura Municipal (interior) comprovando que o requerente exerce, há pelo menos, 01 (um) ano, a atividade de taxista e que continua exercendo essa atividade na data do pedido;
  7. Certificado de Registro de Veículo – CRV de sua propriedade, na categoria aluguel, em que conste a data de registro do veiculo em seu nome;
  8. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, em que conste a restrição de venda por dois anos, se adquirido com isenção do ICMS;
  9. Nota Fiscal de venda do veículo na categoria aluguel, se adquirido nos últimos dois anos (em caso de primeira aquisição pelo requerente);
  10. Certidão de Baixa de Veículo, expedida pelo DETRAN ou Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, para atestar a perda total, furto ou roubo, conforme o caso, do veículo categoria aluguel de sua propriedade
  11. Documento que ateste sua inscrição, na condição de autônomo, no Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, por meio de cópia do Cadastro de Pessoa Física do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, e sua regularidade em relação às contribuições previdenciárias, dos últimos três meses.
  12. Certidão/Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual em relação às contribuições previdenciárias;
  13. Cópia do comprovante de recolhimento dos 3 (três) últimos meses de contribuições previdenciárias.
No caso de alteração da Portaria de concessão de benefício, decorrente de mudança da marca/modelo do veículo pretendido, o requerente deverá apresentar:
  1. Requerimento (modelo 2)de pedido de isenção de ICMS, solicitando a alteração do marca/modelo do veículo a ser adquirido, dirigido a Secretaria da Fazenda, assinado pelo solicitante, com assinatura reconhecida;
  2. Declaração expedida pelo estabelecimento vendedor, informando que o(a) interessado(a) não utilizou a Portaria de isenção do ICMS-Taxi, concedida para aquisição junto àquela revendedora do veículo (Conforme modelo 2);
  3. Declaração da empresa vendedora do novo veículo pretendido (Conforme modelo 1).

Obs.: Nas solicitações de alterações de Portaria de concessão de benefício, alem dos documentos acima especificados, poderão ser exigidos todos os outros do pedido inicial que estiverem vencidos.

Formulários:

  1. Requerimento (modelo 1) de pedido de isenção de ICMS;
  2. Declaração da empresa vendedora (conforme modelo 1);
  3. Requerimento (modelo 2) solicitando alteração da marca/modelo referente ao pedido inicial;
  4. Declaração expedida pelo estabelecimento vendedor, informando que o(a) interessado(a) não utilizou a Portaria de isenção do ICMS-Taxi, concedida para aquisição junto àquela revendedora do veículo (conforme modelo 2).

Obs. Estas informações não prevalecem sobre a legislação citada, publicadas em Diário Oficial.