Manual de Atendimento ao Cidadão

 


Governo do Estado do Pará
Secretaria de Estado da Fazenda

 


Nome do Serviço: Pedido de reconhecimento de Não-incidência, Isenção e dispensa do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Descrição: É o reconhecimento da não-incidencia, isenção e dispensa do pagamento do IPVA, concedida pela Secretaria da Fazenda às operações com veículos automotores.

Base Legal: Lei 6.017, de 30 de dezembro de 1996, Regulamentada pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 009, de 20 de junho de 2007.

Prazo: O requerimento de isenção e dispensa deverá ser formalizado antes da data prevista para o vencimento do imposto, sendo vedada a restituição de valores já recolhidos.

Retirada da autorização/documento: A portaria concessiva do benefício fiscal será entregue ao solicitante ou a seu procurador autorizado.

Taxa: Não tem.

Código da Taxa: Não tem.

Local para apresentação da solicitação:

O interessado deverá formalizar o pedido ao Secretário de Estado da Fazenda, com a indicação expressa do dispositivo legal cujo enquadramento está sendo pretendido e dos motivos de direito para o enquadramento, devendo o mesmo ser protocolizado:
• na CEEAT do IPVA e ITCD, quando o contribuinte for domiciliado na região metropolitana de Belém;
• na CERAT do interior do Estado, em cuja circunscrição o contribuinte tenha o domicílio tributário.
• na Central de Atendimento aos Taxistas-CAT da Secretaria da Fazenda (DETRAN da Av. Augusto Montenegro, km 03, s/n, bairro Mangueirão) para os taxistas domiciliados na Região Metropolitana de Belém.

Pré-requisito para realização do serviço: Uma única isenção pode ser concedida a cada requerente/veículo.

Quem pode solicitar: Pessoa física e entidades ou seu procurador autorizado.

Considera-se domicílio tributário:

I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às empresas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos e fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III – Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Documentos necessários: O pedido

deve ser instruído com os documentos abaixo, os quais devem ser apresentados em cópias autenticadas em cartório, ou no original, com cópias simples a serem autenticadas por servidor fazendário.
1) Reconhecimento da não-incidência do IPVA, de que trata o art. 4º do RIPVA, o interessado deverá instruir o pedido, com os seguintes documentos:

I – DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS PEDIDOS:

• Documento de identidade e CPF ou CNPJ, conforme o caso;

• Ato constitutivo, estatuto, contrato social, inclusive no caso de filial, registro comercial ou lei de criação, conforme o caso;

• Certificado de Registro de Veículos - CRV ou Nota Fiscal de aquisição, em nome do requerente; (a cópia do documento poderá ser autenticada pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN);

• Ata de posse ou procuração outorgada pelo requerente que autoriza o signatário do requerimento a solicitar o benefício em seu nome (a procuração, quando feita por instrumento particular, deverá ser apresentada com todas as assinaturas reconhecidas em Cartório).

II – DOCUMENTOS ADICIONAIS
a) reconhecimento de imunidade prevista no inciso IV do art. 4º do RIPVA (das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos):

• Declaração de isenta ou imune, emitida pela Receita Federal;

• Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado, do último exercício;

• Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (em substituição ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo CNAS, pode ser apresentado documento que ateste a natureza assistencial e filantrópica da entidade, expedido pelo Poder Público estadual ou municipal, ou por Órgão público que coordene as ações sociais do estado e do município do Domicílio tributário da requerente), conforme o caso;

• Certificado expedido pelo Ministério de Educação ou por Secretaria de Educação do Estado do Pará ou do Município, conforme o caso.
OBS.:
Em se tratando de doação, deverá ser anexada, obrigatoriamente, cópia autenticada do instrumento legal, acompanhado do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD ou cópia do ato administrativo concessivo de benefício.

2) Reconhecimento da isenção, de que trata o art. 5º do RIPVA, o interessado deverá instruir o pedido,

com os seguintes documentos:

I – DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS PEDIDOS:

• documento de identidade e CPF ou no CNPJ, conforme o caso;

• Ato constitutivo, estatuto, contrato social, inclusive no caso de filial, registro comercial ou lei de criação, conforme o caso;

• Certificado de Registro de Veículos - CRV ou Nota Fiscal de aquisição, em nome do requerente (a cópia do documento poderá ser autenticada pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN);

• Ata de posse ou procuração outorgada pelo requerente que autoriza o signatário do requerimento a solicitar o benefício em seu nome (apresentar no original, com todas as assinaturas reconhecidas em Cartório).

II – DOCUMENTOS ADICIONAIS, quando se tratar de isenção do imposto sobre:

a) veículos de propriedade ou posse de turista estrangeiro:

• Carteira de Identidade de Estrangeiro;

• Certificado Internacional de Circular e Conduzir.

b) embarcações pertencentes a pescador profissional, pessoa física, destinadas à atividade pesqueira, artesanal ou de subsistência:

• Declaração expedida pela entidade representativa de classe ou pelo Órgão de matrícula, atestando a destinação da embarcação.

c) veículos utilizados unicamente para transporte de carga no interior de armazéns, de estabelecimento comercial ou industrial:

• Declaração expedida pela entidade representativa da classe, especificando em que serviços da empresa será utilizado o veículo e atestando a restrição de uso no interior do estabelecimento.

d) veículos detentores de permissão para o transporte público de passageiros (táxi):

• documento expedido pela CTBEL – Companhia de Transportes Urbanos de Belém ou Órgão equivalente nos municípios, autorizando o proprietário do veículo, exercer a atividade de taxista no período em que está sendo solicitado o benefício;

• Carteira Nacional de Habilitação válida do proprietário do veículo;

• documento que comprove a inscrição do requerente, na condição de autônomo, no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e sua regularidade em relação às contribuições previdenciárias, dos últimos três meses (vide art. 9º, relativamente aos efeitos a partir de 01.01.08).

OBS.:

• As solicitações referentes a este pedido deverão ser feitas na Central de Atendimento aos Taxistas-CAT da Secretaria da Fazenda (DETRAN da Av. Augusto Montenegro, km 03, s/n, bairro Mangueirão) para os taxistas domiciliados na Região Metropolitana de Belém.

• A isenção para veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros (táxi) será concedido, para o automóvel que for conduzido, exclusivamente, pelo respectivo proprietário, condição a ser comprovada pela Carteira Nacional de Habilitação e pelo Certificado de Registro de Veículos – CRV, que deverão estar, obrigatoriamente, em nome do proprietário do veículo.

• O taxista deve possuir habilitação válida para a atividade profissional (atividade remunerada), conforme disposto no § 1º do art. 4º da resolução do Contran nº 0168/2004, para CNHs emitidas a contar de 14 de março de 2005.


e) veículos importados doados por Órgãos de pesquisa:

• documento comprovando a condição de Órgão de pesquisa, expedido por entidade competente;

• Declaração de Importação - DI ou Declaração Simplificada de Importação -DSI;

• documento de doação;

• Conhecimento de Transporte Internacional;

• Invoice.

f) veículos pertencentes às instituições consideradas de utilidade pública, com finalidade filantrópica:

• cópia da Lei Estadual que reconhece a entidade como de utilidade pública, com finalidade filantrópica publicada no Diário Oficial do Estado;

• Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no caso de não constar esta finalidade na lei que considerou a entidade como de utilidade pública (em substituição ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo CNAS, pode ser apresentado documento que ateste a natureza assistencial e filantrópica da entidade, expedido pelo Poder Público estadual ou municipal, ou por Órgão público que coordene as ações sociais do estado e do município do domicílio tributário da requerente)
;
g) veículos pertencentes às entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará:

• comprovante de quitação do imposto federal ou de que é imune ou isento, relativo ao exercício corrente;

• Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado, do último exercício.

OBS.:

• Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada em Cartório ou no original, com cópia simples para ser autenticada por servidor fazendário, devidamente identificado.

• Em se tratando de doação, deverá ser anexada, obrigatoriamente, cópia autenticada do instrumento legal, acompanhado do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos ou cópia do ato administrativo concessivo de benefício.

i) veículos de embaixadas, representações consulares e funcionários de carreira ou de serviço consular deverão ser apresentados unicamente os seguintes documentos:

•  documento de identidade;

• Certificado de Registro do Veículo ou Nota Fiscal de aquisição em nome do requerente;

• Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;

• Declaração fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores-MRE, de reciprocidade de tratamento oferecida às Missões brasileiras no exterior e seus funcionários;

• cópia da identidade funcional do interessado, fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores-MRE.
Reconhecimento da dispensa do IPVA, de que trata o art. 6º do RIPVA:

I – POR PERDA TOTAL DO VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO (DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS PEDIDOS):

• documento de identidade e CPF ou CNPJ, conforme o caso;

• Ato constitutivo, estatuto, contrato social, inclusive no caso de filial, registro comercial ou lei de criação, conforme o caso;

• Certificado de Registro de Veículos - CRV ou Nota Fiscal de aquisição, em nome do requerente (a cópia do documento poderá ser autenticada pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN);

• Ata de posse ou procuração outorgada pelo requerente que autoriza o signatário do requerimento a solicitar o benefício em seu nome (a procuração, quando feita por instrumento particular, deverá ser apresentada com todas as assinaturas reconhecidas em Cartório).

• Boletim de Ocorrência, atestando o fato;

• Laudo expedido por perito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, ou Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”, atestando a perda total do veículo, em decorrência do sinistro (deve declarar expressamente a indisponibilidade de uso do veículo, em decorrência do sinistro, definindo o caráter transitório ou definitivo da indisponibilidade);

• Declaração do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, do Departamento de Aviação Civil - DAC, do Ministério da Aeronáutica ou da Capitania dos Portos, atestando que foi solicitada a baixa total da inscrição do veículo automotor terrestre, aéreo ou aquaviário, respectivamente.

OBS.:

• Os pedidos de reconhecimento de não-incidência, de isenção ou de dispensa de pagamento do imposto serão arquivados, sem apreciação do mérito, quando houver ausência de qualquer documento exigido na IN 09/2007.

• Os pedidos podem ser considerados improcedentes, a critério da autoridade administrativa responsável pela decisão, sempre que a documentação apresentada não se reverter em prova idônea da pretensão do requerente.

• Com a publicação do Decreto nº 1.610 de 21 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Pará em 23 de abril de 2009, o requerimento de dispensa do pagamento do IPVA não será EXIGIDO nos casos de roubo ou furto, em relação a veículos automotores terrestres, desde que conste no sistema RENAVAM a situação “roubo/furto”.

• No caso de recuperação de veículo automotor terrestre roubado ou furtado, o débito proporcional será lançado, ELETRONICAMENTE, com base nas datas informadas no sistema RENAVAM, independente de notificação ao contribuinte.
Formulários: Não há.

Obs: Estas informações não prevalecem sobre a legislação citada, publicadas em Diário Oficial.