Manual de Atendimento ao Cidadão

 


Governo do Estado do Pará
Secretaria Especial de Estado de Gestão
Secretaria de Estado da Fazenda

 

Nome do Serviço: Pedido de parcelamento/ reparcelamento de débito de IPVA .

1. Descrição:

Parcelamento é o pedido apresentado por contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, interessado em dividir em parcelas o valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido ao Estado do Pará.

O reparcelamento é o pedido apresentado por contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, que já possui parcelamento em curso e que pretende incluir novos débitos ou alterar o número de parcelas do parcelamento anterior.

A apresentação do pedido implica confissão irretratável e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme dispõe o §1º, do art. 51, da Lei n. 6.182, de 30 de dezembro de 1998 e art. 22 da Lei n. 6.017, de 30 de dezembro de 1996.

O parcelamento não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão (art. 155 do Código Tributário Nacional – CTN).

Obs:
para parcelamentos relacionados a outros tributos ou inscritos em dívida ativa, o interessado deverá consultar o Manual de Atendimento ao Cidadão na parte correspondente.

2. Base Legal:

3. Quem pode solicitar:

Qualquer contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, que possua com dívida de IPVA.

4. Local para apresentação da solicitação

Na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária (CERAT'S ou CEEAT'S) de circunscrição do contribuinte.

5. Competência para decidir:

O Coordenador Executivo Especial de Administração Tributária e Não-Tributária de IPVA-ITCD, relativamente aos contribuintes domiciliados na região metropolitana de Belém;

O Coordenador Executivo Regional de Administração Tributária e Não-Tributária, nos demais casos.

O Secretário de Estado da Fazenda, nos casos de reparcelamento.

6. Podem ser parcelados os créditos de IPVA a seguir, no limite máximo de 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas:

I - formalizados mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF;

II - declarados em denúncia espontânea pelo sujeito passivo.

Obs
. Após análise econômico-financeira e a critério do Secretário de Estado da Fazenda, o limite máximo de parcelas poderá ser ampliado para 36 (trinta e seis) parcelas.

7. Valor mínimo de cada parcela

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

Obs: O valor da unidade fiscal em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 é de 2,4294, reajustada anualmente de acordo com a Lei n. 6.340, de 28/12/2000.

Obs:
O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (§ 2º, do art. 6º, da Lei n. 6.182, de 30/12/1998).

8. O valor total do crédito tributário para efeito de pedido de parcelamento é:

I – o formalizado mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF e os acréscimos decorrentes da mora, conforme art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 6.182, de 30/12/1998;

II - o formalizado através de denúncia espontânea pelo sujeito passivo e os acréscimos decorrentes da mora, conforme o art. 6º, incisos I, II e III, da Lei n. 6.182, de 30/12/1998.

Obs:
O crédito tributário objeto de parcelamento será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados como antecipação, na forma do inciso I e no § 2º do art. 5º da Instrução Normativa n. 24, de 28/12/2006, e dividido pelo número de parcelas restantes.

9. Processamento e documentos necessários:

O pedido de parcelamento deverá ser dirigido à autoridade competente para apreciá-lo, ficando a critério da mesma o seu atendimento e a fixação final do número de parcelas em que o débito será desdobrado.

O pedido de parcelamento será formalizado em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo I, em 2 (duas) vias, e instruído com:

1. A identificação do requerente, diretamente ou através de representante legal ou procurador, quando for o caso, comprovada a capacidade de representação da pessoa que subscreve a peça inicial.

Obs:
A comprovação da capacidade de representação faz-se, conforme o caso, pelo instrumento de constituição da sociedade e alterações, que indiquem a cláusula de outorga dos poderes e/ou pelo ato de constituição de firma individual, documentos que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa. Sendo a representação da sociedade por não sócio ou não titular, também deve ser apresentada procuração que habilite o subscritor da peça, com poderes específicos para prática desse ato. No caso de pessoa física, o respectivo ato que habilite o subscritor da peça inicial.

2. cópia do documento de formalização do crédito tributário (AINF), quando houver;

3. comprovante de recolhimento da 1ª (primeira) parcela, no valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado ou o equivalente ao valor da parcela, o que for maior;

4. cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV;

5. cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do atual proprietário;

6. cópia do Contrato Social, quando o proprietário for pessoa jurídica não-inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

7. comprovante de residência, quando o proprietário tratar-se de pessoa física;

8. procuração devidamente reconhecida, quando o pedido for efetuado por terceiros.

Obs.
A autoridade competente poderá solicitar documentação complementar que julgar necessária para a análise da situação econômico-financeira do sujeito passivo.

Obs
. O requerente ou seu representante legal responderá civil e criminalmente pela idoneidade das informações prestadas no pedido de parcelamento.

10. Do indeferimento e da revogação liminar

São hipóteses que motivam o indeferimento ou a revogação do parcelamento/reparcelamento:

a) Indeferimento:

- o não atendimento das exigências regulamentares, ressalvada a possibilidade de saneamento da falta.

- a falta de recolhimento, até o último dia útil de cada mês, inclusive o do mês da protocolização, do valor correspondente à parcela a que fica obrigado conforme o montante do crédito tributário e o prazo solicitado, devida desde a apresentação do pedido até seu exame conclusivo.

Obs
: nesta hipótese, fica vedado novo pedido de parcelamento para o mesmo crédito tributário.

- a existência de parcelamento anterior não integralmente quitado.

b) Revogação:

- implicará imediata revogação do parcelamento, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, o não pagamento de 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas ou não ou o não pagamento da última parcela;

- o não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do exercício;

- a prática de qualquer ilícito fiscal, relativa ao imposto.

Obs:
Na ocorrência de revogação, o saldo remanescente será inscrito em Dívida Ativa, conforme art. 52 da Lei n. 6.182, de 30/12/1998.

11. Reparcelamento

O reparcelamento de crédito tributário será admitido a critério do Secretário de Estado da Fazenda, para inclusão de novos créditos, para alteração do número de parcelas ou outras hipóteses, observado o limite máximo de parcelas.

12. Formulários

ANEXO I - Parcelamento/reparcelamento do IPVA.
Este formulário consta no anexo I da Instrução Normativa n.º 0026, de 29 de dezembro de 2003.

Estas informações não prevalecem sobre a legislação citada, publicada no Diário Oficial.


 

Última data de atualização: 12/04/2013