Nome do Serviço : Autorização para cessação de uso de Sistema eletrônico de processamento de dados - PED . Descrição: É a autorização para cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados, concedida pela Secretaria aos contribuintes. Base Legal : Dec. 4.676/01 (RICMS), Art. 388 e Instrução Normativa 06/2011. Prazo: 30 dias de antecedência Retirada do credenciamento/documento : O Termo de Cessação de Uso será entregue aos sócios/titulares do estabelecimento ou a pessoa por eles autorizada. Taxa: Não tem. Código da Taxa : Não tem. Responsável pelo serviço: Serviço de Informações Econômico-fiscais da Delegacia de circunscrição do contribuinte Pré-requisito para realização do serviço : - Parecer positivo de análise realizada pela fiscalização, inclusive relativo às filiais circunscritas em outra Coordenadoria Executiva. - O pedido de autenticação de livros deve ser solicitado. Quem pode solicitar : Os sócios/titulares da empresa e procuradores autorizados. Documento necessários: O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: - Formulário "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados", segundo modelo anexo ao convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, em 3 vias, preenchido e assinado pelo representante legal , assinalada a opção “cessação de uso a pedido”;
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