Segundo o artigo 48 da Lei Complementar nº 101 em 04 em maio em 2000 (Responsabilidade Fiscal), estamos publicando os relatórios descritos nos artigos 52 e 53 da referida lei.
Diário Oficial do Estado nº 31.636 em 31/03/2010
Diário Oficial do Estado nº 31.641 em 08/04/2010 - Republicação
Diário Oficial do Estado nº 31.793 em 18/11/2010 - Republicação