LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
RELATÓRIOS CONSOLIDADOS 2006
› Portaria
› Art. 55 inc. I alínea "a" - Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal
› Art. 55 inc. III alínea "a" - Demonstrativo Consolidado da Disponibilidade de Caixa
› Art. 55 inc. III alínea "b" - Demonstrativo Consolidado dos Restos a Pagar
› Art. 48 - Demonstrativo Consolidado dos Limites